Debate Sócio-Político

Nome Social: Direito para os Transgêneros, Obrigação do Estado e Recalque da Bancada Evangélica
Por Erick Silva

Direitos são direitos. Não importa se são básicos, ou não, precisam ser respeitados. Muitos, por exemplo, podem achar insignificante os transsexuais lutarem por algo "banal", como o uso do nome social ao qual se identificam. Porém, não é uma mera questão de nomenclatura no documento de identidade. Os chamados transgêneros são uma das categorias que mais sofrem preconceito e discriminação no Brasil, ainda mais do que os homossexuais, as mulheres e os negros. Estes, ainda são vistos como seres humanos pela sociedade, por mais que o machismo, o racismo e a homofobia façam parte do nosso cotidiano. Já, os transsexuais, em inúmeras ocasiões, são vistos como "coisas", seres exóticos, fetiches para as taras secretas do chefe da tradicional família brasileira. Ainda há o fato de que muito são marginalizados a tal ponto que, abandonados nas ruas, muitos se prostituem, pois, não lhes é dada nenhuma alternativa. Diante desse quadro, o nome social pode soar mínimo, mas, não é.

No entanto, em relação a esse assunto, estamos, mais uma vez, às voltas com as patacoadas da Bancada Evangélica, que, inútil e sem ter o que fazer de melhor na vida, protocolou, nos últimos dias o projeto 395/2016, que visa sustar os efeitos do decreto n° 8727, na época, assinado pela então presidente Dilma Roussef, e que garantia aos transgêneros que trabalham no serviço público federal utilizarem seus nomes sociais em seus crachás e documentos oficiais. É bom ressaltar que esse projeto de cunho totalmente conservador e intolerante foi assinado pelos parlamentares do PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, PROS, DEM e PSB (o que não é nenhuma novidade), cuja autoria é do deputado federal João Campos (PRB/GO), um dos líderes da Bancada Evangélica e também autor da proposta de Emenda Constitucional que permitiria às entidades religiosas contestar a constitucionalidade das leis diante do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois, é: tudo a ver!

Está muito óbvio, pois, que se trata de um ataque à laicidade do Estado, pois, não haveria motivo algum para proibirmos os transsexuais de usarem seus nomes sociais, a não ser pelo viés religioso, que, às vezes, vê pecado até numa unha encravada. Parece que os nossos "abençoados" parlamentares cristãos ainda não se deram conta de que LAICO significa NÃO INTERFERÊNCIA DE ORDEM RELIGIOSA NAS DECISÕES DO ESTADO. Evangélicos, católicos, budistas, espíritas, enfim, podem até achar a homossexualidade pecado, mas, num Estado Democrático de Direito, que essa concepção fique em seus respectivos templos, com seus pastores vociferando histrionismos. Aqui "fora", no convívio social como um todo, é extremamente errado querer impor a sua fé como lei, mesmo que a maioria da população seja cristã. Afinal, o que define a democracia não é a imposição da maioria, e isso, bem ou mal, todo mundo já sabe.

No entanto,é mais interessante notar o nível de hipocrisia dessa gente, inclusive, com assunto que flertam com eles mesmos. A Bancada Evangélica é terminantemente contra os transgêneros usarem seu nome social, mas, na prática, o que temos, aos montes, são os seus próprios integrantes, pertencentes a várias denominações evangélicas, usando nomes sociais no exercício de suas funções públicas. 

Exemplos?

* Nome social: Vereadora Missionária Michelle Collins. 

* Nome verdadeiro: Daize Michele de Aguiar Gonçalves.

* Nome social: Vereador Fred Ferreira. 

* Nome verdadeiro: Frederico Menezes de Moura Sobrinho.

* Nome social: Deputado Cabo Daciolo. 

* Nome verdadeiro: Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos.

* Nome social: Deputado Cabo Sabino

* Nome verdadeiro: Flávio Alves Sabino.

* Nome social: Deputada Clarissa Garotinho.

* Nome verdadeiro: Clarissa Barros Assed Matheus de Oliveira.

* Nome social: Deputado Tia Eron.

* Nome verdadeiro: Eronildes Vasconcelos Carvalho.

Todos da Bancada Evangélica em suas respectivas funções públicas, e todos usando (quem diria?) nomes sociais. Isso sem contar aqueles casos em que o nome do parlamentar é exatamente o mesmo, mas, é antecedido de uma palavra que denota muito bem ser um nome social, como é o caso desses: PASTOR Marco Feliciano, IRMÃ Aimée, BISPO Marcelo Crivella, MISSIONÁRIO José Olimpio, PASTOR Eurico, etc. É a velha máxima: ao meu grupo, todos os direitos que existem; aos demais, o cabresto das minhas regras. Às favas com o Estado Laico, não é isso?

Aos olhos mais leigos, toda essa celeuma pode parecer uma polêmica inútil (afinal, estamos tratando de um mero nome na carteira de identidade), mas, para quem vive na pele a questão da transfobia diariamente, um nome pode fazer diferença no sentido da aceitação, da inserção da pessoa no mercado de trabalho, e na sociedade como todo, além de ajudar a combater o preconceito. Para se ter uma ideia de como isso pode fazer a diferença, esse ano, o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, foi o primeiro da rede pública daquele estado a acatar a resolução do decreto assinado por Dilma, reconhecendo o nome social de seus alunos. Na época, em entrevista à Agência Brasil, a  especialista em educação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) Márcia Acioli, resumiu bem a importância desse tipo de decisão: "Qualquer pessoa precisa se sentir confortável para conseguir aprender. Qualquer situação que tire a pessoa desse estado, prejudica a aprendizagem. Como se trata da identidade, se a pessoa é percebida de uma maneira diferente da maneira que ela se vê, esse descompasso gera sofrimento e sofrimento é incompatível com qualquer atividade humana."

E, que fique claro: não se trata de tolher a liberdade de crença de nenhuma religiosa. Os cristãos no Brasil podem continuar achando que os transsexuais estão em pecado segundo os seus próprio dogmas. O que não podem é usarem preceitos do seu livro sagrado para imporem normas e regras sociais num Estado Laico. Já imaginaram se, de repente, aparecesse um projeto que proibisse parlamentares evangélicos de usarem seus nomes sociais? Ou, mais além: que proibisse todo e qualquer culto de caráter religioso em locais públicos? É, pois, uma das máximas cristãs, que alguns parecem ter esquecido: NÃO FAÇA COM OS OUTROS AQUILO QUE NÃO GOSTARIA QUE FIZESSEM COM VOCÊ, E AMA AO PRÓXIMO COMO A TI MESMO. 

Links:

Decreto 8727:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htm

PDC 395/2016:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2085024